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14 de Outubro de 2019

A inaplicabilidade da teoria do fato consumado ao direito ambiental

Julio Dias, Advogado
Publicado por Julio Dias
ano passado

Introdução.

O presente artigo abordará a (im) possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado ao direito ambiental, abordando o posicionamento jurisprudencial que prevalece sobre a da matéria.

É inviável falarmos de fato consumado sem adentrarmos no conceito de segurança jurídica.

Sob a égide da lição do consagrado Profº Dirley da Cunha Junior]:

"(...) a garantia de segurança jurídica impõe aos poderes públicos o respeito à estabilidade das relações jurídicas já constituída e a obrigação de antecipar os efeitos das decisões que interferirão nos direitos e liberdades individuais e coletivas. Ela visa tornar segura a vida das pessoas e instituições (DA CUNHA JÚNIOR, DIRLEY. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2012, pg. 737.)"

Em resumo, a segurança jurídica produz uma sensação de estabilidade aos jurisdicionados, que se traduz numa referência a ser observada, pois, de outro modo a inovação constante traria ranhuras ao Sistema Democrático.

Sob o enfoque do presente trabalho, devemos fazer o seguinte questionamento: “O direito ambiental acoberta a Teoria do Fato Consumado?

Fato Consumado:“(...) as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ). Assim, de acordo com essa posição, se uma decisão judicial autorizou determinada situação jurídica e, após muitos anos, constatou-se que tal solução não era acertada, ainda assim não deve ser desconstituída, para que não haja insegurança jurídica. Em suma, trata-se de uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo prazo.”https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/07/sc3bamula-613-stj.pdf

Ao que se nota, a resposta ao questionamento é negativa, inclusive esta sumulada no Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.”
Na visão do Ministro Antônio Herman V. Benjamim: “teoria do fato consumado em matéria ambiental equivale a perpetuar, a perenizar suposto direito de poluir, que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida”.

Não sendo o direito de propriedade absoluto, e uma vez confrontado com a defesa do meio ambiente, que é um dos princípios constitucionais norteadores da ordem econômica, poderá ser restringido.

O poder público ao exercer o seu poder de polícia na emissão de autorização ou licença ambiental, para ter validade, deve observar às normas legais ambientais, “mas isto não impede que sejam modificadas e recusadas, não somente segundo o direito aplicável à época de sua edição, mas também segundo o direito novo eventualmente aplicável à época de sua modificação” (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. Pg. 261.)

Por conseguinte, o STJ e ainda o STF, são categóricos na aplicação do princípio fundamental de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CF/88, frente ao direito de propriedade, principalmente, no que se refere às construções em áreas de preservação permanente (APP) ou mangues, sendo defeso a incidência da teoria do fato consumado para justificar o direito de poluir.

Desta maneira, observamos que a resposta dos nossos tribunais superiores acerca desta matéria é cabal, pela não aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado ao Direito Ambiental.

Uma vez que seria o equivalente a perenizar (MIN. HERMAN) a poluição ambiental, o que traria uma afronta direta a Constituição Federal de 1988 que consagra como direito fundamental o meio ambiente equilibrado.

BIBLIOGRAFIA.

DA CUNHA JÚNIOR, DIRLEY. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2012, pg. 737.

https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/07/sc3bamula-613-stj.pdf.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. Pg. 261.

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