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21 de Outubro de 2018

O Princípio da Igualdade e a seletividade indireta do sistema penal

Julio Dias, Advogado
Publicado por Julio Dias
há 3 meses

Introdução.

É bem verdade que houve uma melhora significatica no que tange á real aproximação do que consiste o principio da igualdade, o problema é que o ponto de partida desta "evolução" é muito aquém do tratamento que um ser humano poderia receber.

Não é necessaria uma grande explanação ou aprofundamento teórico, para verificarmos o quão distante que estamos do genuíno significado de igualdade.

Basta um olhar singelo, e verificaremos esse distanciamento igualitário em nosso diaadia, como nas escolas particulares que tem 99,0 % de hegemonia branca, quadro da magistratura e ministério público 95,0% e por aí vai...

Do outro lado da moeda, observamos índices da população carcerária alcançando patamares de hegemonia, nesta vertente, é o negro de classe baixa que esta no topo.

O Princípio da Igualdade e a seletividade indireta do sistema penal.

De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo , que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. Esta igualdade é chamada de formal. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem. O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário de acordo com a lei para os cidadãos. Existem algumas situações específicas na Constituição de 1988, em que o princípio é inserido de forma implícita e vale ressaltar:

Art. 4º, inciso VIII - igualdade racial;
Art. , inciso VIII - igualdade de credo religioso;
Art. , inciso XXXVIII - igualdade jurisdicional;
Art. , inciso XXXII - igualdade trabalhista;
Art. 150, inciso III - igualdade tributária, dentre outros.

A igualdade, de acordo com a Constituição Federal, possui duas vertentes:

Igualdade Material: tipo de igualdade, em que todos os seres humanos recebem um tratamento igual ou desigual, de acordo com a situação. Quando as situações são iguais, deve ser dado um tratamento igual, mas quando as situações são diferentes é importante que haja um tratamento diferenciado.

Igualdade Formal: é aquela presente na Constituição Federal e que trata da igualdade perante a lei. De acordo com o artigo 5º, isso quer dizer que homens, mulheres e todos os cidadãos brasileiros são iguais conforme a legislação.

De acordo com a doutrina jurídica, esse princípio pode ser usado para limitar o legislador (não será possível criar outras leis que violem o princípio da igualdade), limitar o intérprete da lei (consiste na aplicação da lei de acordo com o princípio), limitar o indivíduo (que não poderá apresentar condutas contrárias a igualdade, ou seja, realizar atos preconceituosos, racistas ou discriminatórios).

Origem do Princípio da Isonomia

Na antiguidade, o princípio da isonomia foi utilizado na Grécia antiga, porém ele, em seu sentido real, era pouco praticado. Em Atenas, por exemplo, apenas podiam exercer a cidadania, os cidadãos livres, acima de 20 anos, portanto, o princípio não era válido para estrangeiros, escravos e mulheres. Começou a ser conceituado por Aristóteles e outros filósofos com suas noções de justiça. Aristóteles acreditava que a igualdade e a justiça só seriam alcançadas em sua totalidade quando os individuais iguais, fossem tratados igualmente, na medida da desigualdade de cada um. Em Roma, a desigualdade ainda prevalecia, pois os direitos eram dados de acordo com a classe social, na época era formado por patrícios e plebeus.

Assim, surge pela primeira vez, o princípio da igualdade na Lei das XII Tábuas, que dizia: “Que não se estabeleçam privilégios em leis.” Mais tarde, foi criado o Édito de Caracala (212 d.C.), uma legislação que surgiu no Império Romano, e garantiu a igualdade e liberdade dos povos.

A Revolução Francesa representou um marco deste princípio, assim como a Revolução Americana de 1776. Eles acreditavam nos ideais de igualdade, fraternidade e liberdade e foi com ela que princípios básicos do cidadão foram incorporados ao pensamento mundial. Na política, significava que todos deveriam ter os mesmos direitos e deveres dentro de uma sociedade. A ideia do iluminismo era transmitir para o povo uma sociedade igual, sem diferenças entre a burguesia, a nobreza, os escravos e o clero.

Posteriormente, o conceito foi interpretado para que tivesse abrangência também para etnias, classes, gêneros, etc. Por meio das revoluções que ocorreram e com a criação das cartas constitucionais, que se opunham as normas criadas durante o feudalismo e o regime monárquico, foi criado o Estado de Direito. Este princípio, por sua vez, surgiu para regular e garantir a igualdade de todos os homens, diante da lei e eliminar a desigualdade. Ele foi inserido nas primeiras Constituições da França, dos Estados Unidos e também validado após a II Guerra Mundial, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, pela ONU, em seu primeiro artigo diz: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” http://principios-constitucionais.info/principio-da-isonomia.html.

Mesmo com todo esse sistema criado para possibilitar a aplicação da igualdade, há um distanciamento concreto entre a igualdade formal (àquilo que esta no papel) e a igualdade material (a realidade, o que de fato acontece).

Havendo uma incidência direta na realidade da população carcerária, o douto Paulo Queiroz chama esse fenômeno de "seletividade arbitrária do sistema penal", obtempera:

"O sistema penal,quer quando da edição das leis (criminalização primária), quer quando da sua aplicação e execução (criminalização secundária),seleciona sua clientela,sempre e arbitrariamente, entre os setores mais vulneráveis da sociedade, entre os miseráveis, enfim reproduzindo desigualdades sociais materiais. Por consequência,o fato de as prisões se acharem superlotadas de pessoas pobres nao é acidental,porque inerente á logica funcional do modelo capitalista de produção, em cujo sistema o acesso aos bens e á riqueza se dá de modo inevitavelmente desigual. Assinala-se assim que o direito, e o direito penal em particular, reflete uma contradição fundamental entre igualdade dos sujeitos de direito e desigualdade substancial dos indivíduos. A igualdade formal dos sujeitos de direito serve, em realidade, de instrumento de legitimação de profundas desigualdades materiais. Porque há, conforme assinala Barata, um nexo funcional entre os mecanismos seletivos do processo de criminalização e a lei de desenvolvimento de formação econômica.Afirma-se ainda que a realidade operativa dos sistemas penais jamais poderá se ajustar à planificação do discurso jurídico penal, já que todos os sistemas penais, quaisquer que sejam,apresentam características estruturais próprias de seu exercício de poder e anulam o discurso jurídico-penal.Porque"a seletividade",escreve Zaffaroni,"a reprodução da violência, o condicionamento de maiores condutas lesivas,a corrupção institucional, a concentração do poder, a verticalização social, e a destruição das relações horizontais ou comunitárias,não são características conjunturais, mas estruturais ao exercício do poder de todos os sistemas penais".De fato, ainda que o próprio Deus ditasse as leis,ainda que os juízes fossem santos, ainda que promotores de justiça fossem super-homens,ainda que promotores de justiça formassem um exercito de querubins, ainda assim o direito, e o direito penal em particular, seria um instrumento de desigualdade formal ou jurídica não anula a desigualdade material que lhe subjaz" (Queiroz, Paulo, Curso de Direito Penal parte Geral 11ºedição, revista,ampliada e atualizada, Editora JusPODIVM, pág.422).
Nas palavras do nobre autor existe uma seleção desde o processo legislativo e posteriormente na execução da lei, daqueles que terão a incidência da chancela penal sobre si.

Afirmando que a superlotação das cadeias por pessoas da camada social mais baixa, não é obra do acaso, sendo um mero desdobramento do desigual sistema capitalista, sendo a igualdade formal um grande instrumento de legitimação das desigualdades materiais.

Conclui que "ainda que o próprio Deus ditasse as leis,ainda que os juízes fossem santos, ainda que promotores de justiça fossem super-homens,ainda que promotores de justiça formassem um exercito de querubins, ainda assim o direito, e o direito penal em particular, seria um instrumento de desigualdade formal ou jurídica não anula a desigualdade material que lhe subjaz".

Ou seja, a aplicabilidade desigual é genuino do proprio sistema como um todo, não sendo desvencilhável segundo a visão do autor nem mesmo se "próprio Deus ditasse as leis", esta triste realidade é palpável,real,concreta.

Não são meras ilações, construções filosóficas abstratas, é a realidade nua e crua, os números falam por si só, para quem está no topo da cadeia alimentar, tudo isso não passa de "mi-mi-mi", para quem está embaixo, a sua realidade...

Bibliografia.

http://principios-constitucionais.info/principio-da-isonomia.html

Queiroz, Paulo, Curso de Direito Penal parte Geral 11ºedição, revista,ampliada e atualizada, Editora JusPODIVM, pág.422

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