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14 de Outubro de 2019

O Princípio da Adequação Social e a Pirataria.

Julio Dias, Advogado
Publicado por Julio Dias
ano passado

Imagem relacionada Introdução.

O consumismo exarcebado, o desejo em demonstrar "status", falta de condições financeiras pra adquirir produtos originais, são alguns dos motivos que ouvimos nas ruas que buscam justificar o consumo de produtos piratas.

Todos esses argumentos, vão de encontro com todo o trabalho desenvolvido por milhares de pessoas que investem e transpiram para colocar todos esses produtos no mercado.

Quando vemos uma matéria a respeito da Pirataria em qualquer meio de comunicação, a impressão que temos, é que o "patinho feio" da história é o "pirata" aquele que copia/reproduz.

Por outro lado, a pirataria não seria tão lucrativa, se não houvesse consumo, demanda,combatê-la é como o cachorro correr atrás do rabo, o âmago centro para coibir a reprodução ilegal deve estar centrada na consciência social.

Imagina esses grandes galpões corriqueiramente encontrados pela policia nas capitais, com milhões de produtos que não são consumidos, certamente o "pirata" teria de mudar a forma de investir seu dinheiro.

Sob este prima, a sociedade tem grande parcela de culpa nisso, e ela (Sociedade) tem poder para deslegitimar uma conduta penalmente relevante?

O Princípio da Adequação Social e a Pirataria.

A pirataria esta acobertada pelo nosso ordenamento jurídico no art. 184 do Código Penal:

"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

A intenção do presente artigo, não é discorrer acerca do Crime de Violação de Direito Autoral em suas nuances mais profundas, esmiuçando cada um dos seus parágrafos ou explicando as consequências jurídicas, o que será feito em outra oportunidade.

O foco do trabalho, ficará adstrito à aplicabilidade ou aceitabilidade do Principio da Adequação Social ao crime de Violação de Direito Autoral (Pirataria), antes de tecer quaisquer comentários, se faz necessário colacionar o conceito do supramencionado princípio:

" Introduzido no Direito Penal por Hans Welzel, trata-se de um princípio de hermenêutica. Pode-se dizer que uma conduta socialmente adequada não pode ser típica, de sorte que não será criminosa. Segundo assevera Francisco Assis Toledo, "a adequação social exclui desde logo a conduta em exame do âmbito de incidência do tipo,situando-se entre os comportamentos normalmente permitidos,isto é, materialmente atípicos"(Princípios básicos de Direito Penal,p.132). Como exemplo, cita o autor as lesões corporais causadas por um pontapé em partidas de futebol. Registre-se que o princípio da adequação social não afasta a tipicidade da conduta expor a venda CDs e DVDs piratas."(Azevedo, Marcelo André e Salim, Alexandre, Direito Penal Parte Geral, 6ºedição, revista,ampliada e atualizada, Editora JusPODIVM,2016,pág 72/73.)"

O principio se norteia pela hermenêutica, e considera que aquilo que a sociedade aceita/tolera deve ser atipica, não podendo ser considerada uma conduta criminosa, uma vez que a aceitabilidade social retira a conduta do âmbito de incidência do tipo.

No entanto, o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores é diametralmente oposto com o principio acima colacionado, vejamos:

"Súmula 502 do STJ:Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º 1, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas."

Com isso, embora exista um vasto campo teórico passivel de ser trabalhado por intermédio do principio da adequação social,os tribunais superiores rechaçam a idéia e consideram a conduta do "art. 184, § 2º 1, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas como típica".

Desta feita, até o presente momento não é aplicavel a teoria da adequação social ao presente caso, segundo o posicionamento majoritario dos tribunais superiores,mesmo com a aceitabilidade social desta conduta, é considerada como criminosa.

Evidentemente que no futuro esse posicionamento é passível de ser modificado (muito difícil acontecer), devendo ser levado em conta que estamos diante de situação de alta complexidade, onde existem vários argumentos legitimos a serem respeitados.

Porém, num país mal organizado como o nosso, com impostos e taxa de desemprego elevada, é quase impossivel aniquilar a pirataria.

Bibliografia.

Azevedo, Marcelo André e Salim, Alexandre, Direito Penal Parte Geral, 6ºedição, revista,ampliada e atualizada, Editora JusPODIVM,2016,pág 72/73.

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